# Parecer do contrato (lado da CONTRATADA)

Documento lido: `contrato-prestacao-servicos.docx`, "Contrato de Prestação de Serviços de Design Gráfico e Gestão de Redes Sociais", Curitiba, 17/11/2026.
Partes: Comercial Horizonte de Utilidades Ltda. (CONTRATANTE, o cliente) e Luana Prado Design Ltda. (CONTRATADA, você).

Aviso: esta é uma leitura de apoio feita por IA, para você chegar mais preparada ao advogado. Não é parecer jurídico e não substitui o advogado. As referências a lei abaixo foram citadas de memória e devem ser confirmadas por ele.

## 1. Resumo em linguagem simples

Você vai cuidar do Instagram e do Facebook do cliente por 2 anos (01/12/2026 a 30/11/2028): até 20 artes por mês, legendas, agendamento, resposta a comentários e mensagens em dias úteis das 9h às 18h, e um relatório por mês (cl. 1.1 e 2.1). Vídeo, foto, anúncio pago e identidade visual ficam de fora (cl. 1.2).

Em troca, recebe R$ 4.800,00 por mês, valor fixo pelos 24 meses, já com todos os impostos dentro (cl. 3.1 e 3.2). Arte além das 20, pedida por escrito, custa R$ 180,00 cada (cl. 3.3).

O ponto mais sério é o dinheiro: o cliente só paga depois de "aprovar o mês", quando quiser e sem prazo, e aí ainda tem até 60 dias para pagar, sem multa nem juros se atrasar (cl. 4.2 a 4.4). O segundo ponto sério é a saída: o cliente pode sair a qualquer momento, sem aviso e sem pagar nada (cl. 10.1); você só pode sair avisando com 90 dias e pagando multa de 50% de tudo o que faltaria receber até o fim do contrato (cl. 10.2).

O restante (sigilo, proteção de dados, direitos autorais, falta de vínculo de emprego, foro em Curitiba) segue o padrão de mercado e tem pontos a seu favor, como poder trabalhar para concorrentes (cl. 12.2), mostrar as artes no portfólio (cl. 7.2) e não responder por número de seguidores ou vendas (cl. 11.2).

## 2. Prazos, valores, multas e reajustes

| Item | O que o contrato diz | Cláusula |
|---|---|---|
| Vigência | 24 meses, de 01/12/2026 a 30/11/2028 | 2.1 |
| Renovação | Só por termo aditivo assinado pelas duas partes | 2.2 |
| Mensalidade | R$ 4.800,00 fixos, impostos incluídos (R$ 115.200,00 em 24 meses) | 3.1, 3.2 |
| Arte excedente | R$ 180,00 por peça além de 20/mês, se pedida por escrito | 3.3 |
| Reajuste | Nenhum. Valor fixo "durante toda a vigência" | 3.1 |
| Nota fiscal e relatório | Até o 5º dia útil do mês seguinte | 4.1 |
| Aprovação do mês | A critério exclusivo do cliente, sem prazo | 4.2 |
| Pagamento | Até 60 dias depois da aprovação | 4.3 |
| Atraso do cliente | Sem multa, sem juros, sem correção, "em nenhuma hipótese" | 4.4 |
| Envio das artes para aprovação | 3 dias úteis antes da publicação | 5.2 |
| Material do cliente | Até o dia 20 de cada mês, para o mês seguinte | 6.1 |
| Aprovação de cada arte | 2 dias úteis; se o cliente calar, a arte está aprovada | 6.3 |
| Sigilo | Durante o contrato e mais 2 anos | 8.1 |
| Saída do cliente | A qualquer tempo, sem aviso, sem multa | 10.1 |
| Saída sua | Aviso de 90 dias + multa de 50% das mensalidades restantes | 10.2 |
| Teto de indenização | 12 mensalidades (R$ 57.600,00), para as duas partes | 11.1 |
| Mudança de e-mail | Avisar com 5 dias de antecedência | 13.2 |
| Foro | Curitiba/PR | 15.1 |

Exemplo da multa da cl. 10.2: se você pedir para sair ao fim do 6º mês, faltam 18 mensalidades; 50% de 18 x R$ 4.800 = R$ 43.200,00. Saindo logo no início, a multa chega a R$ 57.600,00.

## 3. Cláusulas que te desfavorecem

| Cl. | O que diz | Por que te prejudica |
|---|---|---|
| 4.2 | Pagamento depende de aprovação do mês "a critério exclusivo" do cliente, "sem prazo determinado" | O cliente pode simplesmente não aprovar e nunca pagar, sem descumprir o contrato. Também contradiz a cl. 6.3, em que cada arte é aprovada se ele calar por 2 dias úteis: a arte está aprovada e publicada, mas o mês pode ficar sem aprovação. |
| 4.3 | Pagamento em até 60 dias depois da aprovação | Somado à 4.2, você trabalha o mês, fatura no início do mês seguinte e pode esperar 3 meses ou mais pelo dinheiro, bancando o próprio caixa e os impostos. |
| 4.4 | Atraso sem multa, juros ou correção "em nenhuma hipótese" | Atrasar não custa nada ao cliente, então não há incentivo para pagar em dia. Você perde até a correção pela inflação. |
| 3.1 | Valor fixo pelos 24 meses, sem reajuste | Em 2 anos a inflação come parte do seu ganho real, e você não tem como renegociar sem o aceite do cliente (cl. 14.3). |
| 3.2 | Mensalidade "inclui todos os tributos" | É comum, mas, sem reajuste, qualquer aumento de imposto no período sai do seu bolso. |
| 10.1 | O cliente sai a qualquer tempo, sem aviso e sem pagar nada | Você assume 24 meses de compromisso e o cliente nenhum. Pode perder a renda de um dia para o outro, sem tempo de buscar outro cliente. |
| 10.2 | Você só sai com 90 dias de aviso e multa de 50% das mensalidades restantes | Desequilíbrio total com a 10.1. A multa pode passar de R$ 50 mil, e a cláusula não abre exceção nem para quando o cliente deixa de pagar: mesmo com ele inadimplente, sair poderia custar a multa. |
| 7.1 e 7.3 | Cessão "definitiva" e "em quaisquer meios" das artes pagas; arquivos-fonte entregues no fim | A ligação com o pagamento te protege, mas a cessão é total e sem valor extra: o cliente poderá usar as artes para sempre, inclusive em anúncio pago, embalagem ou outdoor, sem te pagar de novo. |
| 11.1 | Teto de indenização de 12 mensalidades, para os dois lados | Parece neutra, mas quem mexe nas contas e nos dados é você, então o risco real de indenizar é mais seu. Atenção também: o teto pode limitar o que você consegue cobrar do cliente. |
| 5.2 com 6.1 | Você manda as artes 3 dias úteis antes; o cliente manda o material até o dia 20 | Não há consequência se o cliente atrasar o material ou a aprovação. O atraso dele pode virar descumprimento seu de prazo (cl. 5.1). |

## 4. O que costuma existir e está faltando

1. **Reajuste anual** por índice oficial (IPCA ou IGP-M), comum em contrato acima de 12 meses.
2. **Prazo para aprovar o mês, com aprovação automática** se o cliente não se manifestar (ex.: 5 dias úteis após o relatório).
3. **Prazo de pagamento curto e fixo** (ex.: até o dia 10 do mês seguinte), sem depender de aprovação subjetiva.
4. **Multa, juros e correção por atraso** (ex.: multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA).
5. **Direito de suspender o serviço** se o pagamento atrasar mais de X dias, sem que isso conte como descumprimento seu.
6. **Saída simétrica**: mesmo aviso prévio para os dois lados (30 dias é o usual nesse serviço) e, se houver multa, igual para ambos.
7. **Rescisão por culpa do cliente sem multa para você**: falta de pagamento ou falta de material deve te permitir encerrar sem pagar nada e com direito a receber o que é devido.
8. **Pagamento proporcional na rescisão**: o que já foi produzido até a saída deve ser pago, mesmo sem a "aprovação do mês".
9. **Consequência do atraso do cliente** em mandar material (cl. 6.1) ou aprovar: seus prazos ficam prorrogados na mesma medida.
10. **Limite de rodadas de alteração** por arte (ex.: 2 rodadas). Hoje só se fala em corrigir erro seu (cl. 5.4); pedido de mudança por gosto não tem limite.
11. **Proteção contra conteúdo do cliente**: a cl. 6.4 diz que ele responde pelo que fornece, mas não diz que ele te defende e reembolsa se você for processada por isso (preço errado, promoção, imagem sem licença enviada por ele).
12. **Regra de devolução dos acessos** ao fim do contrato (quem troca as senhas, em quanto tempo), para você não responder pelas contas depois de sair.
13. **Força maior**, para eventos fora do controle das partes.
14. **Papel na LGPD**: a cl. 9 trata dos dados, mas não diz que você é "operadora" e que segue as instruções do cliente, que é o "controlador". Isso define de quem é a responsabilidade principal.

## 5. Perguntas para levar ao advogado

1. A cl. 4.2 (pagamento a critério exclusivo e sem prazo) vale juridicamente ou pode ser considerada abusiva? Como reescrever com prazo e aprovação automática?
2. A cl. 4.4 consegue mesmo afastar juros e correção por atraso? O que eu cobraria se o cliente atrasasse 6 meses?
3. A multa da cl. 10.2 pode ser reduzida pelo juiz por ser excessiva (Código Civil, arts. 412 e 413, a confirmar)? Ela valeria se eu saísse porque o cliente não pagou?
4. Vale propor 10.1 e 10.2 simétricas (30 dias de aviso para os dois lados, sem multa), ou pedir uma multa para o cliente também?
5. Qual índice de reajuste é mais seguro para mim, IPCA ou IGP-M?
6. A cessão "definitiva" e "em quaisquer meios" (cl. 7.1) é o melhor para mim, ou devo limitar a redes sociais e cobrar à parte por outros usos?
7. O teto da cl. 11.1 me protege o suficiente, considerando que eu mexo nas contas e nos dados dos clientes do cliente?
8. Que regras de LGPD preciso cumprir como operadora? Preciso de um termo à parte?
9. Se eu tiver um funcionário ou freelancer nas contas do cliente, isso viola a cl. 5.3 (não compartilhar senhas com terceiros)?
10. Vale a pena ter tudo isso por escrito antes de assinar, ou o cliente costuma aceitar ajustes por aditivo depois? (Pela cl. 14.3, só aditivo assinado vale.)
